Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS JUNTO A LEI Nº 1177/2013 (Prazo de validade nos Títulos de Domínio - 90 dias)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação