Ordem do Dia/Expediente: 4 - INDICAÇÃO nº 1 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 1 de 2025
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto de Lei para instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIZ 2025, visando oportunizar aos munícipes a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
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