3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1.000.000,00 - ROLO COMPACTADOR, ex Dep. Jaqueline Cassol)
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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Aprovado por maioria
Obs.: O VEREADOR JEREMIAS REQUEREU VISTA DO PROJETO, ONDE NECESSÁRIO ESTAR ESPECIFICADO O VALOR A SER PAGO TANTO A CADA APENADO, COMO A DIÁRIA DOS AGENTES, VISTO QUE NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PROJETO, REITEROU QUE É O MESMO PROJETO QUE JÁ FOI APRECIADO PELO PARLAMENTO ONDE FORA REJEITADO NA OUTRA LEGISLATURA. O PRESIDENTE NEGOU O PEDIDO DO VEREADOR. APÓS O VEREADOR JEREMIAS, INICIOU A DISCUSSÃO DO PROJETO, APRESENTANDO EM SUA FALA QUE O PROJETO É INVIÁVEL AO MUNICÍPIO, DISCORRENDO SOBRE DADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS, QUE CADA APENADOS PODERÁ CUSTAR AO MUNICÍPIO O VALOR DE QUASE 3 MIL REAIS. ACRESCENTOU QUE O PROPRIO ESTADO POSSUI MAQUINAS QUE OS APENADOS CONSEGUEM TRABALHAR NA PROPRIA UNIDADE PRISIONAL, COMO É O CASO EM PORTO VELHO, QUE FABRICAM BOLAS E UNIFORMES ESPORTIVOS, DECLARANDO SEU VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO. APÓS O VEREADOR ALVARO BUENO DISCORREU QUE O LEGISLATIVO ESTÁ AUTORIZANDO A FORMALIZAR O CONVÊNIO, CABENDO AO PARLAMENTARES A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DELE, TENDO O PODER DE APRESENTAR NOVA MATÉRIA PARA SUSPENDER OU ENCERRAR O CONVÊNIO. APRESENTOU AINDA A IMPORTÂNCIA NAS OPINIÕES, AS VEZES DIVERGENTES DOS PARLAMENTARES, PARA CONTRIBUIR NO MELHOR PARA O MUNICÍPIO. O VEREADOR ANDRÉ TAMBÉM REFORÇOU QUE NO MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, O PROJETO ESTÁ SENDO BEM ACEITAVEL, NUMA MANEIRA QUE RESSOCIABILITAÇÃO DOS APENADOS COM A SOCIEDADE. O VEREADOR DALTON TAMBÉM TEVE ACOMPANHANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO EM OUTRO MUNICÍPIO, MAS REFORÇOU QUE ESTÁ SENDO AUTORIZADO A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO, ONDE A PREOCUPAÇÃO NOS NÚMEROS QUE SURGIRÃO, ONDE A POPULAÇÃO VEJA QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO O PROJETO ONDE EM SUA VISÃO É BOM AO MUNICÍPIO, PORÉM EXISTEM OPINIÕES DIVERGENTES, VISTO QUE UM APENADO QUE ESTARÁ TRABALHANDO NA RUA, PODE COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, PARA AQUELES QUE NÃO CONHECEM O PROJETO, POIS PODERÁ SIM, SOMAR, COM A MÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO. O VEREADOR JEREMIAS RETORNOU A FALA, REFORÇANDO A SUSPENSÃO DO PROJETO PARA DISCUSSÃO DOS VALORES, ANTES DE APROVAR E DEPOIS TER QUE REVOGAR A LEI. O VEREADOR FLAMARION APRESENTOU QUE ALÉM DE CEREJEIRAS, EM OUTROS MUNICÍPIOS O PROJETO VEM SENDO VIÁVEL, APRESENTOU QUE ONDE ESTÃO FUNCIONANDO, NO NOSSO MUNICÍPIO TAMBÉM FUNCIONARÁ. O VEREADOR ALVARO RETORNOU A FALA, APRESENTANDO QUE ACREDITA QUE O EXECUTIVO E O GOVERNO DO ESTADO NÃO APRESENTARÁ UM CONVÊNIO QUE VAI PREJUDICAR O MUNICÍPIO. DE FORMA JURÍDICA, NÃO CABERIA DISCUTIR VALORES, POIS ESTÁ SENDO AUTORIZADO A FORMALIZAR CONVÊNIO, POIS PODE SER QUE O MUNICÍPIO AO FORMALIZAR NÃO QUERER PAGAR NADA, SERIA ÓTIMO. AGORA, SE O MUNICÍPIO APRESENTAR UM VALOR QUE SEJA INVIÁVEL, CABE AOS PARLAMENTARES A FISCALIZAÇÃO, ATÉ DENUNCIA JUNTO AO MP, ALÉM DE REVOGAR O PROJETO. (todos os discursos estão gravados no link da sessão para conferência)
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