1 - Requerimento nº 18 de 2024
Autor: Romeu
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requerendo ao Presidente da Câmara dos Deputados – Congresso Nacional, Excelentíssimo Sr. Arthur Lira, bem como as lideranças e bancadas partidárias, em especial aos Deputados Federais por Rondônia. Srs. Dep. Fernando Máximo: Dep. Silvia Cristina: Dep. Lucio Mosquini: Dep. Maurício Carvalho: Dep. Coronel Chisóstomo: Dep. Thiago Flores: Dep. Cristiane Lopes e Dep. Lebrão, a celeridade procedimental, bem como que apoiem, defendam e votem favorável a proposta de Emendas à Constituição n° 47. de 2023, para que se iguale as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima ao quadro da administração pública federal, matéria essa, em tramitação para votação no Plenário do Senado Federal, é uma demonstração deste Parlamento com os servidores públicos que se deram o sangue, que deram sua vida e que esperaram 30,40 anos para neste momento, ter na Câmara dos Deputados, aprovada uma PEC que dará o reconhecimento merecido, transformando todos em servidor
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 3.000.000,00 - Emenda Especiais - Ex Dep. Federal Jaqueline Cassol)
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste - PMAF
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"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências." (R$ 2.550.000,00 Emendas Parlamentares)
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Aprovado por unanimidade
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