PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 01/06/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

01/06/2026

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DL

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ

Data Encaminhamento

01/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação