PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação