PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e deliberação da Comissão.