PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026 - 09/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Álvaro Bueno
Motivo Fim Relatoria