Ordinário - PARECER CPLJRF de 12/07/2023 por Comissão Permanente (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ordinário

Nome

PARECER CPLJRF

Data

12/07/2023

Autor

Comissão Permanente

Ementa

Indexação

Texto Integral