Ordinário - OFICIO RECEBIDO de 11/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
OFICIO RECEBIDO
Data
11/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral