Ordinário - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL de 09/03/2026 por Comissão Permanente LegislaçãoJjustiça Redação Final (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data
09/03/2026
Autor
Comissão Permanente LegislaçãoJjustiça Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral