Ordinário - PARECER JURÍDICO de 03/03/2026 por Assessoria Jurídica da Mesa Diretora (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral