Ordinário - TERMO DE REMESSA de 03/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
TERMO DE REMESSA
Data
03/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral