Ordinário - PARECER JURÍDICO de 24/01/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/01/2025
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral