Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOF nº 5 de 2025 | 07/02/2025 |
| PARECER JURÍDICO nº 8 de 2025 | 24/01/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOF nº 5 de 2025 | 07/02/2025 |
| PARECER JURÍDICO nº 8 de 2025 | 24/01/2025 |