Ordinário - PARECER JURÍDICO de 01/09/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ordinário
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/09/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral