Projeto de RESOLUÇÃO nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de RESOLUÇÃO
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
17/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II da referida Lei, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste.
Indexação
Observação