PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 12 de 2025

“Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de doação de cadeiras de rodas com adaptações específicas, não fornecidas pelo SUS voltado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE RÔNDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Estado de Rondônia, APROVOU e ele Prefeito Municipal SANCIONA e Publica a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste, o Programa Municipal de Cadeiras de Rodas adaptadas fornecidas pelo SUS, com o objetivo de fornecer, de forma gratuita, cadeiras de rodas motorizadas e mecânicas com controles adaptados a pessoas com deficiência física severa ou com mobilidade reduzida, que apresentem comprometimentos de postura e estabilidade corporal, desde que:
I – Sejam residentes permanentes no município;
II – Apresentem laudo técnico especializado que comprove a necessidade do equipamento;
III – Apresentar prescrição médica acompanhada de recomendação de fisioterapeuta;
IV – Submeter-se à avaliação funcional realizada por fisioterapeuta designado pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – Possuir renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo vigente;
VI – Apresentar relatório social elaborado por profissional da Assistência Social do Município, contendo:
a) Comprovação, por meio de documentos e visita domiciliar, dos requisitos previstos nos incisos I e V;
b) Justificativa técnica com avaliação da condição social e econômica do beneficiário.
c) Possuir inscrição no cadastro único para os programas do Governo Federal e Municipal.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo garantir autonomia, segurança e qualidade de vida às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo sua inclusão social e assegurando o direito à acessibilidade.
Art. 3º - A concessão das cadeiras de rodas motorizadas está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sendo vedada sua entrega nos casos de insuficiência de recursos.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implementação, regulamentação, coordenação e execução deste Programa.
Art. 5º - Será criado cadastro específico no âmbito do Programa, no qual os interessados deverão se inscrever mediante apresentação da documentação comprobatória de sua condição física, social e de residência.
§ 1º - Não serão atendidos pelo Programa os moradores temporários, tampouco aqueles que venham a fixar residência no Município com o único objetivo de obter benefícios sociais ou de saúde.
§ 2º - O uso das cadeiras de rodas motorizadas será concedido por meio de permissão de uso em caráter temporário, sendo obrigatória a devolução do equipamento nos seguintes casos:
I – Quando o beneficiário deixar de residir no Município;
II – Quando o equipamento não for mais necessário ao beneficiário.
§ 3º - O Município poderá realizar vistorias e diligências periódicas para verificar a manutenção dos requisitos que fundamentaram a concessão do benefício.
Art. 6º - As cadeiras de rodas motorizadas serão adquiridas pelo Município com recursos próprios, por meio de convênios, parcerias com entes governamentais ou com entidades da sociedade civil.
Art. 7º - O Município poderá fornecer apoio técnico e, se possível, apoio financeiro para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, garantindo seu pleno funcionamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e orientação à população sobre a importância da acessibilidade e da inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 10 - O Programa poderá celebrar parcerias com empresas privadas, entidades filantrópicas, associações e demais instituições com o objetivo de viabilizar a doação, manutenção e ampliação da oferta de cadeiras de rodas motorizadas.
Art. 11 - O beneficiário ou seu responsável legal responderá pelo uso adequado do equipamento, comprometendo-se a zelar pela sua conservação e a comunicar qualquer dano ou irregularidade à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O uso indevido ou a constatação de falsidade nas informações prestadas poderá acarretar a revogação da concessão e a obrigatoriedade de devolução do equipamento, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas ou penais cabíveis.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, disciplinando os procedimentos administrativos necessários à sua efetivação.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.


Vereador ÁLVARO BUENO - PL
Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste