Requerimento nº 21 de 2025

“Requer ao Poder Executivo Municipal que apresente os critérios de tramitação e tratamento dos pedidos de licença-prêmio no período compreendido entre o aquisitivo e o concessivo e, caso inexistam, que estabeleça, em caráter de urgência, normas claras e objetivas que permitam ao servidor acompanhar e compreender o andamento de sua solicitação, em conformidade com a Lei Municipal nº 885/2008 e a Lei Municipal nº 1683/2022.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, vem, respeitosamente, após ouvido o plenário, REQUER-SE ao Poder Executivo Municipal, que, por meio da Secretaria competente, apresente os critérios adotados para a tramitação e tratamento dos pedidos de gozo da licença-prêmio, no período compreendido entre o aquisitivo e o concessivo, considerando que inexiste clareza dessas informações junto aos servidores públicos municipais.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência e segurança administrativa na condução dos processos referentes à licença-prêmio, direito assegurado pela Lei Municipal nº 885/2008 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) e pela Lei Municipal nº 1683/2022 (Regime da Educação Municipal).
Caso não existam critérios formalmente estabelecidos, requer-se ainda que o Poder Executivo elabore e publique, em caráter de extrema urgência, normas claras e objetivas que disciplinem:
1. Os prazos e etapas (aquisitivo/concessivo) de tramitação dos pedidos de licença-prêmio;
2. A forma de acompanhamento do processo administrativo pelo servidor interessado;
3. Os critérios de análise, deferimento ou indeferimento dos pedidos;
4. A publicidade das decisões administrativas, assegurando-se ao servidor o direito de acesso e eventual recurso.
Tal medida se faz necessária para garantir isonomia, transparência e previsibilidade, evitando tratamentos desiguais e assegurando ao servidor público a plena ciência e acompanhamento de seus direitos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste/RO, em 23 de setembro de 2025.

ÁLVARO BUENO – PL
Vereador da Câmara Municipal