ATO DA MESA DIRETORA nº 5 de 2025

"Anula a Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 2007, e o Ato da Presidência nº 004, de 04 de abril de 2016, em cumprimento a decisão judicial.”

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0807209-32.2022.8.22.0000, que declarou a inconstitucionalidade das normas contidas na Resolução nº 01/2007 e no Ato da Presidência nº 004/2016;
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 7001528-51.2016.8.22.0017, em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que determinou o cumprimento da referida decisão judicial;
CONSIDERANDO o dever de observância às decisões judiciais com trânsito em julgado e à supremacia da Constituição;

RESOLVE:
Art. 1º Ficam anulados a Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 2007, e o Ato da Presidência nº 004, de 04 de abril de 2016, da Câmara Municipal de Alta Floresta D’Oeste, em cumprimento à decisão judicial proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0807209-32.2022.8.22.0000, vinculada ao Processo nº 7001528-51.2016.8.22.0017.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos 11 dias de agosto de 2025.


NATÃ SOARES DA CRUZ
Presidente da Câmara Municipal

ANDRÉ SELEPENQUE
Vice-Presidente da Câmara Municipal

NENÃO
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal

TIA FIA
3ª Vice-Presidente da Câmara Municipal

FLAMARION DA SAÚDE
1º Secretário da Câmara Municipal

NEGÃO MONTEIRO
2º Secretário da Câmara Municipal