Anexadas (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER JURÍDICO nº 6 de 2025 | 04/02/2025 |
| PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOF nº 2 de 2025 | 07/02/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER JURÍDICO nº 6 de 2025 | 04/02/2025 |
| PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOF nº 2 de 2025 | 07/02/2025 |