CPOP - COMISSÃO PERMANENTE DE ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

REGIMENTO INTERNO
Art. 40 – Compete à Comissão da Organização dos Poderes:
I – emitir parecer sobre os seguintes assuntos:
a) fixação e alteração do número de vereadores;
b) atribuições da Câmara;
c) inviolabilidade dos Vereadores;
d) impedimentos para o exercício do mandato de Vereador;
e) perda de mandato de Vereador;
f) convocação de suplente;
g) organização e competência das Comissões da Câmara;
h) processo legislativo;
i) soberania popular:
j) julgamento do prefeito;
II – elaborar projeto de resolução a que se refere o § 2° do artigo 230 deste Regimento.
III – atuar no âmbito das áreas de sua competência.