Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DA ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL DARCI PENTEADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação