Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Altera e Inclui dispositivos junto a Lei Complementar 007/2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação