Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 68 de 2026
ALTERA DISPOSITIVOS JUNTO AO ANEXO I DA LEI N°1435/2018.
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