Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2026
Altera o caput do artigo 1º da lei n. 1.801/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2026 | Aguardando Leitura do Plenário | 11/06/2026
Observação