Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026

Dispõe sobre do recolhimento de taxas do serviço de inspeção municipal consorciado – SIM/CIMCERO, estabelece critérios de rateio e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026 | Aguardando Leitura do Plenário | 18/03/2026

Observação