Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

“Estabelece o Regime Disciplinar dos servidores públicos municipais e institui a Comissão Disciplinar e dá outras providências. ”

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