Matéria: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 6 de 2024
Ementa: Altera a redação do Artigo 63, parágrafo primeiro do Artigo 47, parágrafo primeiro do Artigo 78 e alínea b, do inciso III, do Artigo 90 da Lei Municipal nº 1.375/2017 e dá outras providências