Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 60 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DA ESTRUTURA DA ESCOLA MUNICIPAL DARCI PENTEADO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SEMIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.