Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2026
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE-RO A FORMALIZAR TERMO DE COPERAÇÃO TÉCNICA, FOMENTO OU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEDUC), VISANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA NA LOGISTICA DE TRANSPORTE FLUVIAL DE ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS LOCALIZADAS NAS MARGENS DO RIO BRANCO E GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.