Matéria: REQUERIMENTO nº 14 de 2026
Ementa: Requer ao Poder Executivo envio de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de penalidades administrativas e aplicação de multas aos indivíduos que realizarem descarte irregular de lixo às margens de estradas vicinais, rodovias, vias públicas, terrenos baldios e demais espaços públicos bem criação de um mecanismo eficiente de denúncia no âmbito do Município de Alta Floresta D’Oeste/RO.