SAPL - Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

Votação Nominal

Matéria: Requerimento nº 14 de 2025
Ementa: REQUER ao Poder Executivo informações sobre os fundamentos legais que embasam o desconto de carga horária dos servidores públicos municipais responsáveis pela condução de veículos de transporte de pacientes para tratamento médico fora do município, mesmo estando os referidos servidores à disposição da Administração durante todo o período do deslocamento

Votos

Álvaro Bueno - Sim

André Selepenque - Sim

Dalton Tupari - Sim

Flamarion da Saúde - Sim

Marilza da Revil - Sim

Natã Soares - Sim

Negão Monteiro - Sim

Nenão - Sim

Tia Fia - Sim

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações

Em discussão a Vereadora MARILZA assim falou: "Eu quero falar sobre esse requerimento, porque eu vivo sempre escutando os nossos motoristas que levam os pacientes a Porto Velho. Eles saem daqui, geralmente, no domingo, chegam lá já à noite, praticamente. Quando eles chegam lá, por exemplo, 18 horas em diante, em Porto Velho, eles não recebem nem deslocamento e nem diária daquele dia.
Já chamei o jurídico da prefeitura, o doutor Daniel, para conversar sobre essa situação que eu, vereadora, não concordo, eles não estão na casa deles, eles estão a serviço. E, esse dia, eles pagam o hotel, eles podem pagar a comida, e daí talvez vão falar, mas pode ficar na casa de apoio? Pode até ficar, mas eles não são obrigados a ficar, a grande maioria ficam todos em hotel. Então, eles estão pagando para trabalhar.
Então, eu quero que vejam com carinho, vejam onde está o erro, que eu não concordo, eu não concordo da maneira que está, porque se eles não precisassem receber, eles tinham que estar dormindo na casa deles, eles estão fora de casa. Se acontecer qualquer coisa com algum paciente, eles são responsáveis por nós, aquele momento à noite, se nós precisarmos de levar para algum lugar, é eles. Então, eu gostaria muito que o prefeito visse com carinho essa situação, pesquise outros locais, porque aquele dia eles também têm despesa.
Qual motivação que esses motoristas têm para levar os pacientes a Porto Velho? O dia que eles chegam lá, eles têm que pagar para trabalhar, porque eu digo isso, porque eles têm despesa e não recebem. É por isso que eu fiz esse requerimento. Muito obrigada pela oportunidade." Após o Vereador ALVARO complementou: "Senhor presidente, o município precisa regulamentar essa situação, é um caso bem complexo mesmo. Eu também entendo que, se o servidor está fora do seu domicílio, eu entendo que ele está à disposição do município naquele momento. Então, eu penso que deveria ser regulamentada essa situação, se não for para receber, que também seja considerado como jornada normal de trabalho. Tínhamos conversado sobre isso com o criador Flamarion também, tínhamos reuniões aqui, o André estava presente, não é André? Sobre a questão do servidor. Pedimos para que o executivo encaminhasse uma discussão sobre essa situação, porém ainda não tivemos essa resposta.
Da mesma forma, também em conversa com o Flamarion, sobre a questão dos plantões extras. Muito baixo o valor, muito pouco o valor dos plantões extras. Você tem o valor, se não me engano, 120 reais um plantão extra, é muito pouco. Então assim tem que pedir pro executivo que pra gente tentar reverter essa situação Esses servidores aí os caras são heróis né os caras são lutadores a gente precisa eh eh ter um olhar diferenciado para eles Temos que dialogar vamos conversar com o executivo ver essa situação Eh se eles estão lá fora do dominio eles estão à disposição do município Eu entendo que eles têm o direito de se não receber contar como jornada Logicamente que eu entendo que contar como jornada Então esse é o meu posicionamento Eh espero que o executivo encaminhe a resposta à assessoria jurídica do município até porque eu acho que eu acredito que não tem nada na nossa legislação que trata sobre isso Nós vamos precisar de legislar sobre essa situação e o mais rápido possível" O Vereador Flamarion acrescentou: "Eh só contribuindo também vereadora esse aí já é uma como a gente o Al citou uma discussão que a gente já tem com executivo Obrigado Vem fortalecer esse requisito nesse nesses sido de arrumar uma que o que o executivo eh organizar essa situação Acho que é os motoristas trabalhei algum tempo ali como vocês já sabem que esse vem trazendo para mim há algum tempo A gente tava com esse com essa conversa mas agora isso aí vem acho que a no momento certo que vai ter uma resposta mais positiva"RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E
ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO,
FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO
DISPONÍVEIS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA CONFERÊNCIA E
CONSULTA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO