SAPL - Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

Votação Nominal

Matéria: ANTEPROJETO DE LEI nº 2 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de imóveis rurais com área mínima de dois hectares no Município de Alta Floresta D’Oeste – RO, e dá outras providências.”

Votos

Álvaro Bueno - Sim

André Selepenque - Sim

Dalton Tupari - Sim

Flamarion da Saúde - Sim

Marilza da Revil - Sim

Natã Soares - Sim

Negão Monteiro - Sim

Nenão - Sim

Tia Fia - Sim

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações

Na discussão do AnteProjeto o Vereador ALVARO assim falou: "Senhor presidente, nós discutimos em uma sessão anterior sobre essa questão da fração mínima de parcelamentos imóveis rurais. O que significa? Qual é o tamanho de uma propriedade para ela poder ter uma matrícula independente e ser desmembrada de outro imóvel? Então, em resumo, qual é a fração mínima que o imóvel precisa ter para ele ser desmembrado, para ele ser independente e ter uma matrícula? Essa discussão é complexa. Quem tem essa tabela, quem criou essa tabela foi o INCRA.
Ninguém sabe quando, nem como, simplesmente eles criaram uma tabela e decidiram que a Alta Floresta, a fração mínima de parcelamento é 4 hectares. Já o município de Ariquemes, 2 hectares.  O município de São Miguel, 3 hectares. E assim, não é muito clara essa legislação, essa normatização do INCRA não é muito clara.  E por qual motivo a Alta Floresta,  se somente uma propriedade de 4 hectares,  ela pode ter uma matrícula independente?  Não tem uma justificativa do INCRA.  E aí vem como que faz para poder mudar.
(8:10) Alguns entendem que a Câmara, o município, poderia legislar, outros que é o INCRA que tem que decidir.  Então, ficou essa lacuna. E a população, o produtor, o proprietário,  fica nesse limbo, ninguém sabe o que fazer.
(8:28) Então, nós decidimos aqui, a Câmara,  já conversamos aqui com as comissões, com os vereadores, decidimos agir, vamos fazer a nossa parte.  Nós analisamos essa questão e entendemos que o projeto original tem que partir do executivo. Porém, nós estamos fazendo um anteprojeto,  já com toda a normatização necessária, o projeto foi muito bem elaborado, está muito bem elaborado.
 O que nós precisamos agora é fazer a votação,  lógico que é uma votação simbólica,  que vai ser encaminhado para o executivo, para que possa analisar essa situação  e, se for o caso, mandar o projeto original para essa casa. Porém, não depende só do executivo e da Câmara também.  O executivo pode encaminhar o projeto à Câmara aprovar, porém, depende ainda de ratificação do INCRA, depende de uma conversa com o cartório de Alta Floresta também,  então é bem complexo.
 Só que, se ninguém fizer nada, vai ficar assim, ninguém sabe até quando. E nós precisamos, isso hoje é uma questão até  de primeira necessidade do produtor.  Precisa saber qual é o tamanho real para você ter uma propriedade com matrícula independente.
Quatro hectares é muito. Nós temos vários produtores aqui em Alta Floresta  que produzem muito bem com duas hectares,  duas hectares e ponto quatro, que é um alqueire, produzem muito, mas precisam ter uma matrícula  para poder fazer um financiamento, várias outras situações. Então, para o município de Alta Floresta, tem que ser revisto. Praticamente para todos os municípios.  A Alta Leg também está com esse problema,  a região toda tem esse problema. Então, nós estamos fazendo o nosso papel aqui,  nós estamos provocando o INCRA, provocando o executivo, vamos provocar o próprio Tribunal de Justiça através do cartório. Tem que ter uma solução a essa situação. O INCRA tem que explicar como ele chegou nesse cálculo para a Alta Floresta. Isso vem há muito tempo prejudicando o produtor rural.
 Então, o projeto é muito bem elaborado,  modéstia à parte, o projeto está muito bem fundamentado. Agradecer a equipe jurídica da Câmara também, Willyam, doutor Jefferson.  Então, o projeto é muito bom. Então, nós precisamos agora que o executivo encaminhe para frente esse projeto, cobre do INCRA, cartório, vamos fazer uma reunião, unir essas entidades para poder chegar a uma solução. Então, assim, só para esclarecer, tem uma situação também surpreendente, que tem um recurso federal para as pessoas poderem comprar um imóvel,  e estão com essa dificuldade.  O valor não é um valor muito alto.
 Se não me engano, é 150 mil, é isso, Flamarion?  Na faixa 150 mil? Então, você não consegue comprar um imóvel  acima de quatro hectares. Acaba complicando, as pessoas não vão conseguir  comprar o imóvel.  Então, com 150 mil, você poderia comprar um alqueire,  meio alqueire e poderia desmembrar. E, da forma que está, não tem como. As pessoas vão perder esse direito de poder  adquirir uma propriedade.  Então, o que nós podemos fazer por enquanto é isso,  e já vamos encaminhar para o sindicato também municipal, rural, para que eles também nos ajudem a fazer essa pressão.
 Muito obrigado, senhor presidente." O senhor Presidente assim discorreu: "Eu quero parabenizar os vereadores aqui por levantar essa bandeira. Realmente, o município só tem a ganhar com esse projeto.
 A gente aguarda que o executivo encaminhe  o quanto antes o projeto para essa casa.  A gente tem procura de vários produtores rurais,  tem mais esse quesito da questão da compra da terra, e tem a questão de produtores que querem fazer  investimentos na sua propriedade e, por esse motivo, não conseguem fazer um financiamento rural. O caminho correto, o anteprojeto, é parabenizar os vereadores por ter levantado essa informação e fazer da maneira correta, uma maneira que realmente vai surtir efeito e vai trazer o benefício ao nosso produto rural.
 Então, mais uma vez, parabéns." O Vereador ALVARO retornou a fala: "Senhor presidente, só complementando aqui, além disso, o município vai arrecadar mais, porque vão desmembrar os imóveis, porque senão fica em, chama-se condomínio. Então, o cara tem lá uma propriedade, tem dez pessoas donas em condomínio, não consegue fazer nada. Então, o município vai arrecadar mais, vão desmembrar, vão pagar o ITBI, então, é bom até para a arrecadação do município." "Sim, esse projeto só tem a contribuir com o município com todas as partes, tem a ganhar com a apresentação desse projeto." complementou o Presidente.