SAPL - Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

Votação Nominal

Matéria: Requerimento nº 8 de 2025
Ementa: REQUER ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei ordinária instituindo, com base na legalidade e moralidade administrativa, as verbas que compõem o salário de contribuição dos servidores públicos municipais, atualmente fixadas por decreto

Votos

Álvaro Bueno - Sim

Dalton Tupari - Sim

Flamarion da Saúde - Sim

Jeremias - Sim

Natã Soares - Sim

Nenão - Sim

Tia Fia - Sim

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações

Em discussão o Requerimento, o Vereador ÁLVARO assim falou: "Sr. Presidente, há bastante tempo eu tenho acompanhado as administrações de vários prefeitos, tentando achar uma forma de melhorar os salários, que é o resultado final do que o servidor ganha. Então, eu vi a preocupação de criar gratificações, de criar algumas formas de melhorar o salário final. No ano de 2017, estávamos na discussão da prefeitura sobre a questão das gratificações para os servidores. Naquele tempo, eu já alertava que nós tivemos um problema para o futuro, que o município se preocupava em criar gratificações, algumas formas de melhoria, porém ninguém estava prevendo a questão da aposentadoria dos servidores, porque você criar algumas gratificações para o salário do servidor é bom, vai melhorar o salário, porém na hora de aposentar que é o problema. Então lá atrás eu já alertava e pedia para a gente rever essa situação, que nós precisamos melhorar o chamado salário-contribuição do servidor. Por que isso? Porque o município de Alta Floresta já tem 40 anos, os servidores já estão ficando mais velhos, já estão indo para a aposentadoria. E aí que vem o problema. Infelizmente, tenho servidor aí e isso eu já disse em algumas sessões anteriores, que vai se aposentar com 60% do que ele ganha hoje, ou menos, ou menos. Então veja bem, na hora mais difícil que você falar, agora eu vou descansar, eu vou ter uma redução de 60%, de 50% até 60% do salário que está recebendo hoje. Isso é um problema, o servidor municipal, na hora que ele se aposentar, ele vai ter que arrumar nossa atividade para poder manter a sua qualidade de vida, para manter as contas, não é nem qualidade de vida, as contas em dias mesmo. Então isso eu alertei lá já em 2017, tentamos o mandado tudo lá, não tivemos sucesso, porque realmente é complexo, é muito complexo. Então a gente precisa ter um especialista em direito previdenciário, especialista em direito trabalhista, especialista em direito tributário e direito administrativo. Precisava ter essa equipe para poder analisar a situação do servidor público de alta floresta. Nessa campanha agora, uma das bandeiras que eu levantei também, precisamos nos preocupar com a aposentadoria do servidor de alta floresta. No início do mandato, nós já começamos a discutir esse tema, o vereador Flamarion, acho que o Natã foi na prefeitura também, todos os vereadores já começaram a entender essa gravidade. Conversamos com o executivo também que precisa rever essa situação. Na semana passada, o Flamarion, conversamos com o Gil, e eles colocaram à disposição, já está sendo revista essa situação, apesar de algumas decisões judiciais já pressionando o Executivo também, mas o que o Gil garantiu, o prefeito garantiu, é que isso vai ser revisto, inclusive com os vereadores, provavelmente esse mês já vai ter algumas alterações para que as pessoas possam chegar em um consenso e melhorar essa situação do servidor na questão do salário e contribuição. Esse requisito específico, senhor presidente e nobres colegas, é para que isso seja colocado em lei. Porque atualmente é feito por um decreto, isso não é de agora não, isso é de muito tempo atrás, é feito por um decreto chamado decreto autônomo. O decreto tem que regulamentar uma lei. Nesse caso não tinha lei, só tinha o decreto. Então esse decreto é inconstitucional. Nós estamos todo esse tempo com base no salário de contribuição do servidor e em um decreto que é inconstitucional. O que queremos agora? O Executivo já está revendo, essa questão do decreto já está resolvido, o Executivo nos garantiu que já vai sustar, já vai revogar esse decreto, porque realmente ele não tem validade, inclusive judicialmente já foi considerado isso e isso aí já vai cair por terra. O que a gente precisa é que a partir de agora, Essas melhorias que vão ter agora, a partir, não sei se é esse mês ou mês que vem, vai ter uma melhoria já no salário e contribuição, já vai iniciar essa melhoria. Nós queremos que isso seja feito através de lei. Para que daqui a quatro anos, a gente não sabe quem vai estar aqui na Câmara, a gente não sabe quem vai estar lá no Executivo, mas sabemos que os servidores vão estar ali trabalhando. Então, para que quatro anos não tenha outra interpretação, não tenha outra, não pode isso, não pode aquilo, a gente coloca isso em lei.
Só vou dar um exemplo aqui. Uma insalubridade. A insalubridade tem que descontar, tem que recolher o INSS. Então tem que colocar isso em lei. A escolaridade tem que ser descontada, tem que ser recolhida pelo INSS. Aumento do salário e contribuição do servidor. Nós queremos, e o executivo já se posicionou favorável, que isso seja colocado em lei, para que essa casa aqui aprecie, vote, e a partir dali, se alguém quiser interpretar de forma diferente, vai ter que revogar a lei. Para revogar a lei, depende do Legislativo. Então, se nós estivermos daqui, estaremos aqui defendendo o servidor. Se tivermos outros vereadores daqui, daqui quatro, cinco anos, os servidores vão poder vir aqui e pressionar também. Então, o que nós queremos é isso. Dizer que já vai ter uma melhoria, a gente já está ciente de que vai ter uma melhoria no salário e na contribuição. Esses quatro anos que estamos aqui, nós temos que
melhorar a cada dia essa questão do salário e contribuição, mas queremos que isso seja feito através de lei. Queremos votar essa lei aqui nessa casa, queremos dar a ideia de que isso não volte a acontecer com o servidor público de alta floresta. Deixar bem claro, senhor presidente, que a maioria dos municípios de Rondônia, eles são previdência própria. Essa é outra discussão que é problemática, porém o município de alta floresta, ele é do regime geral, INSS. Então nós temos que cumprir a legislação do INSS. Então, assim, alguns municípios aí nem têm essa discussão, porque se tem um regime próprio deles, nós temos que ter essa discussão para que melhorar o salário e contribuição, para que o INSS, lá na frente, na hora que o servidor para aposentar, um salário, no mínimo, digno para poder se manter pelo resto da vida. Então essa é a nossa ideia, é que isso seja colocado em lei. Muito obrigado." O Presidente assim discorreu sobre o Requerimento: "Importante essa pauta, precisamos trabalhar pensando em resguardar nossos servidores lá na frente. Temos vários exemplos de servidores que já estão perto ou aptos a se aposentar e se hoje se dá entrada na aposentadoria, o salário vai cair pela metade ou até receber apenas 60% do valor que recebe atualmente. Então, essa é uma preocupação que a gente têm, que isso realmente se faça através da lei. Estávamos conversando hoje, na parte da manhã, eu, o vereador Álvaro, Flamarion, a gente vê a importância que isso se torne lei para resguardar o nosso servidor, para que ele tenha uma garantia de que o seu futuro lá na frente, a aposentadoria, que vai respaldar a sua a seu velhice ali, que ele não vai ter afetado o seu salário, a sua contribuição, que contribuiu por todos os anos, e na hora que precisa não ter uma queda tão significativa assim no salário." O Vereador DALTON complementou: "Presidente, eu acho que é louvável essa indicação que vocês fizeram. É uma questão que realmente os servidores são sempre cobrados, é uma das pautas que eles vêm cobrando é isso. Na última, no mandato passado, a gente tinha até falado com o prefeito sobre essa situação. E aí é onde ele falou que realmente tinha que ser trabalhado em cima de uma lei para poder respaldar eles também. E vocês estão de parabéns pela sua indicação. Eu acredito que os servidores, a gente passando aqui, para uma lei, para que seja amparado, servidores que só vão ganhar com isso. Então, só parabenizar a indicação de vocês. Obrigado." O Vereador ÁLVARO retornou a palavra: "Só um adendo aqui. A gente fala de aposentadoria, mas tem um outro fator problemático, que é quando o servidor está doente, não está conseguindo trabalhar, tem servidor que prefere trabalhar doente, sofrendo. Porque se ele for para o INSS, ele não consegue pagar as contas dele. Então a gente já vê o servidor aí passando de, Cara, o servidor trabalha doente, não é fácil, gente. Eu sei, já vi situações, servidor fala, cara, eu não consigo mais trabalhar, eu estou com problema na coluna, eu estou com problema, só que eu não posso, se eu para o INSS, minha vida vai desandar. É realmente uma situação que as pessoas que estão aqui têm que tomar uma providência. Mas assim, deixar bem claro que uma conversa com o executivo foi muito boa, já vai começar a surtir os efeitos, e a gente só quer que isso seja colocado em lei para que futuramente, tenho certeza que agora vai começar a melhorar, até o final desse mandato, a gente vai tentar melhorar tudo o que for possível, mas para que futuramente não volte a acontecer isso. Então, esse é o adendo que eu queria colocar." O Presidente acrescentou: "Exatamente, vereador. Tem casos de servidor precisando fazer uma cirurgia, ele vai protelando, não faz essa cirurgia, porque se ele faz a  cirurgia, ele vai ter um período de afastamento, o salário dele vai cair mais da metade, ele não vai conseguir sustentar a família no momento que ele precisa. Então a gente acaba às vezes procurando alternativas para ajudar esse servidor, o que não seria a forma correta, viável, mas às vezes a gente tem que procurar alternativas para conseguir ajudar, pelo fato de a gente não ter anteriormente uma lei que resguardasse o nosso servidor." RESSALTA-SE QUE OS DETALHES E ACONTECIMENTOS DESTA DELIBERAÇÃO, BEM COMO DE TODA A REUNIÃO, FICARAM INTEGRALMENTE GRAVADOS. OS REGISTROS AUDIOVISUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NOS CANAIS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO PARA CONFERÊNCIA E CONSULTA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.