Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 - 07/02/2025 (André Selepenque)
Relatoria
Comissão
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Data Designação
07/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
André Selepenque
Motivo Fim Relatoria