PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 29/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2026
Unidade Local
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Data Encaminhamento
29/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação