PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 22/05/2026 (PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 7 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/05/2026

Unidade Local

CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

22/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação