PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 15/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Diretoria das Comissões - DC
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação