PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 08/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/05/2026

Unidade Local

CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL

Unidade Destino

CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Data Encaminhamento

08/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação