PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 04/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação