PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026 | Aguardando Leitura do Plenário | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Leitura do Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação