PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 24/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Diretoria das Comissões - DC
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
24/04/2026
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação