PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 23/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação