PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Diretoria das Comissões - DC
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação