PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação