PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 23/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
CPOF - COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação