PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 20/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação