PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 | Aguardando deliberação das Comissões | 11/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Unidade Destino
CPLJRF - COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA REDAÇÃO FINAL
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação