PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 10/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da CMAFO - PJ
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o presente Projeto de Lei para Parecer Juridico.